Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação cautelar inominada c/c pedido de antecipação de tutela e a ação declaratória de nulidade de cobrança julgadas procedentes. Fornecimento de água. Não constitui obrigação propter rem a de pagar tarifa de serviços à concessionária de água e coleta/tratamento de esgoto. Inexigibilidade do débito em relação ao atual proprietário. Ademais, pretendido corte de água indevido, porquanto os valores cobrados não se referem ao consumo atual, mas sim a débitos pretéritos e bem superiores aos 90 dias anteriores à constatação da suposta fraude. Tema 699 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)