Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de revogação - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Infração penal que autoriza o decreto da custódia cautelar - Presentes o «fumus commissi delicti e o «periculum libertatis - Apreendida enorme quantidade de droga, o que denota risco concreto de reiteração delitiva e torna a custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Precedentes - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Eventuais condições favoráveis da paciente não são, por si sós, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Previsão legal apenas para mulheres com filhos de até 12 anos incompletos (art. 318, V, CPP), não sendo este o caso da acusada - Ordem denegada