Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Pedido de reforma de Policial Militar afastado das atividades desde 2013 por problemas de saúde mental - Possibilidade - Preenchidos no caso os requisitos da Lei Estadual 5.451/1986 e do Decreto Estadual 260/1976 - Perícia judicial conclusiva pela incapacidade laborativa total e permanente, inclusive para atividades administrativas, bem como pela concausa entre o trabalho policial e a doença mental - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)