Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia Móvel - Cobrança de valores após cancelamento de chip - Ausência de comprovação de que houve a regular prestação de serviços - Parcial procedência - Danos morais - Não caracterização - Dívida inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ausência de abalo de credibilidade, com repercussão para a honra objetiva da parte - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Entendimento, ademais, de que o mero descumprimento contratual não enseja dano dessa ordem - Apelo desprovido... (Continua)