Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Reclamo parcialmente acolhido - Sentenciado que faz jus ao benefício, mas na proporção de apenas 20 dias (e não 100 dias, como postulado), pois foi aprovado em apenas uma das cinco áreas de conhecimento do exame - Fato de o sentenciado já possuir o nível médio antes do início do cumprimento da pena que não inviabiliza a concessão da benesse de forma proporcional - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Incabível a aplicação do adicional de 1/3, conforme pleiteado - Agravo parcialmente provido