Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Prescrição intercorrente - Ocorrência - Autos arquivados por mais de cinco anos - Incidência do Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º - Situação dos autos que não permite acolher a alegação Fazendária da ausência de desídia - Inércia do prosseguimento da demanda que é exclusiva da FESP. Extinção mantida. ... ()
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