Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. A multa e os juros moratórios, bem como a atualização monetária, incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Exegese do CCB, art. 397. Contudo, como o débito indicado na peça inicial já foi atualizado e acrescido de juros e mora, a data da elaboração da planilha de cálculo deve ser considerada como termo inicial para o cômputo dos consectários legais.

Recurso provido