Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação de direito marcário. Inadmissibilidade. Apelada, revendedora, adquiriu produtos originais da apelante por meio da fabricante, que tem a autorização para tanto. Alegação de que se trata de produtos de mostruário, com valores menores, é irrelevante. Aplicação da teoria do exaurimento da marca, haja vista que a apelada está apta a revender, não havendo, assim, nenhuma ilicitude na conduta junto à fabricante «Umaflex". Comunicação interna, via «WhatsApp, apresenta-se insuficiente para descaracterizar a limitação em relação a quem teve acesso àquela divulgação. Questão sobre preço se atém ao valor de mercado de cada um, mesmo porque, não existe tabela de preços no Brasil. Pretensão da autora de obstar a regular comercialização da ré sem suporte, pois nada há que caracterize afronta ao direito da marca, uma vez que o produto é original, inexistindo falsificação ou pirataria. Concorrência desleal não configurada. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido