Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO-PERICIAL PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NA FORMA PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

"No caso concreto não houve intimação da autora, nos moldes do CPC, art. 477, § 1º para se manifestar acerca da prova médico-pericial produzida, de sorte que restou caracterizado o cerceamento de defesa a implicar a anulação da r. sentença que adveio"... (Continua)