Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Servidor estadual temporário. Segurança concedida para autorizar a impetrante a cumprir a jornada APD (Atividades Pedagógicas Diversificadas) em sua residência. Insurgência da Fazenda Estadual cumulada com reexame necessário. Acatamento. Lei 836/1997 que estabelecia a possibilidade de cumprimento de 4 horas de jornada em local de livre escolha. Posterior alteração, todavia, pela LCE 1.374/2022, que agora exige o cumprimento integral das APDs em ambiente escolar. Impetrante contratada pelo regime da LCE 1.093/2009, prorrogada pela LCE 1.381/2022, que não faz jus à opção de regime. Impossibilidade, ainda, de aplicação do Tema 1.097, do STF, e da Lei 8.112/1990, art. 98, pois regem apenas vínculos estatutários, sem extensão ao servidor temporário. Redução de jornada, ademais, que não corresponde ao pedido inicial de cumprimento de horas APD em local de livre escolha. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso voluntário e remessa necessária providos