Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases Ementa: Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases normativas. Não incidência, contudo, do adicional de insalubridade ao período do curso de formação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos da FESP e da parte autora improvidos.