Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos. Recurso que merece ser provido em parte. Direito à Saúde. Presença dos requisitos necessários no tocante a apenas um medicamento. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado. Comprovação de situação financeira insuficiente. Medicamento registrado na ANVISA. Sentença reformada Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos. Recurso que merece ser provido em parte. Direito à Saúde. Presença dos requisitos necessários no tocante a apenas um medicamento. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado. Comprovação de situação financeira insuficiente. Medicamento registrado na ANVISA. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.