Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acesso de imóvel encravado a rodovia. Retirado o obstáculo que impedia o acesso a cargo das rés, foi imposto à autora o custeio de ajustar o acesso às normas técnicas em vigor. Concessão encerrada. Substituição processual da concessionária anterior pela atual. Será em face da concessionária atual que a obrigação haverá de ser cumprida, eis que a anterior não tem mais a possibilidade de qualquer ingerência nesse processo. Determinação que cumpre manter. Recursos não providos... (Continua)