Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Contrato de prestação de serviços de publicidade em mídias sociais entre pessoas jurídicas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Manutenção do julgado. Incidência do CDC afastada. Prestação de serviços contratada que configura insumo e não consumo. Fraude na contratação não evidenciada. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.