Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Decisão recorrida que homologou acordo firmado entre as partes, condicionando a extinção da execução ao seu cumprimento. Hipótese de decisão interlocutória e não de sentença. No processo de execução somente cabe apelação contra a sentença de extinção, nos termos do CPC/2015, art. 925, de modo que, não havendo extinção, mas sim suspensão, o recurso cabível é o agravo. ... (Continua)