Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com possibilidade de conversão em perdas e danos e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência e evidência. Decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1.508, indeferindo a expedição da certidão premonitória, referente aos imóveis de matrícula 31.141 e 13.577, para o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Santo André. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de deferir a tutela de urgência de natureza cautelar consistente na expedição de certidão para a averbação na matrícula de dois imóveis informando acerca do ajuizamento da ação de origem que sequer envolve o proprietário dos bens, ainda que se trate de empresa de parente do sócio da ré. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)