Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EM AGOSTO DE 2024. RECOLHIMENTO DEVIDO.
Recurso contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. Incidência dos arts. 3º, III e 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023. Obedecido o princípio da anterioridade tributária, a taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença passou a ser aplicada às execuções instauradas após 03/01/2024. Cumprimento de sentença distribuído na origem, em 30/08/2024, o que atraía a hipótese de incidência tributária prevista na novel legislação. Constitucionalidade da norma suscitada perante o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, o qual negou a liminar para a suspensão de seus efeitos. Descabimento de afastamento da taxa judiciária ou de seu diferimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento dobrado das custas relativas ao preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote