Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD, bem como a realização de pesquisa via INFOSEG.

Inclusão do nome do executado no SERASAJUD - Expressa previsão no art. 782, §3º, do CPC - Impossibilidade de indeferimento da medida sob o argumento de que as partes podem fazê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes. INFOSEG - Sistema INFOSEG é medida voltada à localização de bens não abrangidos pelos sistemas ordinários disponíveis e utilizados pelo juízo cível - Precedentes. Recurso provido