Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do sócio da executada. O agravante alega a ausência de bens e movimentação financeira da empresa executada, além de indícios de confusão patrimonial. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de bens e movimentação financeira justifica a desconsideração; e (ii) se há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo provas robustas de abuso, conforme disposto no CCB, art. 50. A ausência de bens não é, por si só, suficiente para ensejar a desconsideração, sendo necessário demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus que incumbia ao agravante. Não foram apresentadas provas suficientes do preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)