Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS retroativo. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, ante a nulidade da CDA sub judice. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Cobrança retroativa decorrente do desenquadramento da parte contribuinte do regime especial das sociedades uniprofissionais. Inviabilidade de o lançamento alcançar fatos pretéritos em razão de mudança no critério jurídico adotado pela Administração Pública. Inteligência do art. 146, CTN. Precedentes desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)