Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.

Pleito do autor pela anulação de procedimento administrativo disciplinar, o qual respondeu por representação para perda da graduação de subtenente da Polícia Militar, e culminou na cassação de seus proventos de inatividade. Pleiteia o restabelecimento do pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da data de cassação/interrupção, com valores corrigidos. Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. ... (Continua)