Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso da Defesa. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Interposição de outro agravo em execução pela Defesa tratando da mesma matéria e com julgamento já realizado por esta 16ª Câmara de Direito Criminal, o que impede a apreciação do pedido neste feito. Recurso prejudicado.... ()
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