Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Propositura de demanda executiva com fulcro em alegada cédula de crédito bancário - Insubsistência - Contrato que instruiu o processo de execução, intitulado de «Reorganização Financeira - Comprovante de Operação que consiste, na realidade, em instrumento particular - Documento, todavia, que não preencheu os requisitos do art. 784, III e §4º, do CPC - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Extinção da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)