Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Extorsão qualificada tentada - concurso de agentes - Alegação de crime impossível sob o fundamento de que se trata de flagrante preparado - Não ocorrência - Policiais civis que não provocaram nem induziram a conduta dos acusados, e muito menos criaram a conduta ilícita por eles perpetrada, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades - Materialidade e autorias comprovadas - Palavra da vítima e dos policiais civis que atuaram no caso vertente firmes e coerentes - Penas readequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Apelações parcialmente providas