Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL -

Recurso protocolado em processo diverso - Tempestividade que deve ser aferida quando da juntada do recurso aos autos corretos - Erro grosseiro e insanável - Intempestividade reconhecida - Precedentes do STJ e TJSP. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária por incidência do §11, do art. 85, do CPC... (Continua)