Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recurso Inominado - Contribuições previdenciárias com base nas Leis Complementares Estaduais 1.012/07 e 1.354/20. Inexistência de inconstitucionalidade e ilegalidade nos critérios observados para o cálculo do montante da contribuição correspondente. Alteração legislativa, Lei Complementar 1.380/2022 - ilegalidade da cobrança apenas após a Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recurso Inominado - Contribuições previdenciárias com base nas Leis Complementares Estaduais 1.012/07 e 1.354/20. Inexistência de inconstitucionalidade e ilegalidade nos critérios observados para o cálculo do montante da contribuição correspondente. Alteração legislativa, Lei Complementar 1.380/2022 - ilegalidade da cobrança apenas após a data fixada (02/01/2023). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.