Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis. Sentença de parcial procedência com relação ao réu Marco Antonio da Silva e extinção da ação sem resolução do mérito com relação à ré Severina Celina de Assis. Recurso da ré Severina Celina de Assis. Matrícula imobiliária que comprova que a ré Severina Celina de Assis não figura como proprietária tabular do imóvel objeto da ação. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Decreto de extinção mantido.

Recurso não provido