Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI), com penas de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 226 dias-multa no mínimo legal, em razão do envolvimento de adolescente e apreensão de entorpecentes destinados ao tráfico. ... (Continua)