Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - CIP - Município de Araçatuba - Devolução dos autos à Turma para eventual adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 696 da Repercussão Geral) - Matéria estranha aos autos, em que não se discute a constitucionalidade da destinação dos recursos arrecadados por meio da cobrança da CIP para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a constitucionalidade da própria CIP - Questão afeita ao RE Acórdão/STF (Tema 44 da Repercussão Geral), no bojo do qual o STF decidiu pela constitucionalidade da CIP - Aplicabilidade do precedente ao caso dos autos objeto de análise da Turma já em duas oportunidades - Impossibilidade de reapreciação da matéria - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)