Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Art. 306, §1º, I, c/c CTB, art. 298, III. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a correção da dosimetria, com exclusão da circunstância judicial negativa e a compensação entre atenuante e agravante. Exasperação da pena-base que se mostrou correta já que a conduta do réu teve consequências além daquelas normalmente previstas no tipo penal do CTB, art. 306. Prejuízo material às vítimas que foi ocasionado em função da colisão do veículo dirigido pelo acusado. Na segunda fase, o juízo de origem reconheceu a confissão e indevidamente diminuiu a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em desrespeito à Súmula 231/STJ. Na sequência, majorou a sanção por conta da agravante do CTB, art. 298, III, atingindo o patamar definitivo de 06 meses e 24 dias de detenção. De fato, a defesa tem razão ao pleitear a compensação integral entre a atenuante e a agravante, contudo, a adoção da medida seria prejudicial ao réu, uma vez que a pena retornaria ao patamar fixado na primeira fase (07 meses de detenção), que é mais gravoso. Dosimetria mantida tal como realizada pelo juízo de origem, a fim de evitar reformatio in pejus. Alteração, contudo, no tempo de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou excessivo. Dado parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para redimensionar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 10 dias, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida