Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS. AUXILIAR DE CLASSE E PROFESSOR PEB

I. Motivo determinante do indeferimento administrativo foi a somatória da carga horária dos dois cargos ultrapassar o limite de 60 horas firmado pelo TCU. Sobreposição de horários alegada apenas em juízo. Impossibilidade de alteração posterior da motivação do ato, sob pena de se dar ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. O administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão. Precedentes do STJ. O CF/88, art. 37, XVI, «a, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos impõe a compatibilidade de horários, sem estabelecer limites à jornada semanal. Tema de Repercussão Geral 1.081. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)