Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO ESPECIAL DE PREFERÊNCIAS. PLEITO DE RESERVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa à reserva do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte... (Continua)