Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que homologou cálculos apresentados pelo credor, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pela casa bancária. Acolhimento. Erros de cálculo. Matéria de ordem pública que não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Excesso de execução identificado. Correção dos cálculos determinada. Recurso provido.