Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, por não lhe ter sido concedido afastamento, durante a sua gravidez, que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de COVID-19; bem como a devolução de valores lançados como «restituição por pagamento indevido, em razão da falta de motivação para incidência dos descontos em seu holerite - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo indeferimento de seus pedidos de afastamento ao serviço - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESCONTOS POR PAGAMENTO INDEVIDO - Descontos indevidos apontados pela apelada a título de «restituição por pagamento indevido - Ausência de motivação - Indícios mínimos de ilegalidade do ato administrativo - Suposto pagamento a maior ocorrido em razão de erro da própria Administração - Impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos pela servidora de boa-fé, em virtude de erro exclusivo do apelante - Precedentes do STJ e do STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Servidora da administração direta cedida à autarquia - Responsabilidade pela concessão de licenças funcionais e ônus pelo pagamento dos vencimentos da apelada que recaem sobre o ente de origem, logo, é o apelante quem deve responder por eventual condenação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)