Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação que visa, exclusivamente, à majoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Majoração de honorários sucumbenciais. Valor fixado, em percentual do valor da causa, que se mostra irrisório. Tema 1076. Possibilidade de arbitramento por critério equitativo. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Valor que se mostra mais compatível com as peculiaridades do caso e remunera condignamente o profissional. Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora. Recurso provido