Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples como pleiteado pelo autor na exordial - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO