Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Crédito de FGTS em duplicidade. Tema repetitivo 531 do STJ. Inexistência de prova de pagamento em duplicidade e da falta de boa-fé do servidor. Devida a restituição de valores descontados em folha em pagamento. Recurso não provido.
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