Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... (Continua)