Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. GUARDA NOTURNA DE SANTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

O Tribunal Regional manteve a condenação solidária da Fazenda Pública Estadual pelos débitos trabalhistas devidos pela Guarda Noturna de Santos. Desse modo, não se verifica violação do CCB, art. 942. II. Também não se vislumbra afronta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, pois a controvérsia não foi dirimida sob a ótica da terceirização de serviços. Segundo o acórdão regional, a conclusão do Colegiado foi pela declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, em conformidade com a Súmula 363/TST. III. De outra parte, aresto oriundo de Turma do TST (fls. 701/702) não se presta ao confronto de teses (art. 896, «a, da CLT). IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)