Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR INDICAR DADOS QUALIFICADORES DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO E JUNTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS NA ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO