Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE 2/3 ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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