Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Compromisso de compra e venda - Pedido de restituição do pagamento de laudêmio pela compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Prescrição decenal aplicável ao caso concreto, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Prazo prescricional não esgotado à época do ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada - MÉRITO - O laudêmio é parte componente do preço, e deve ser previa e expressamente previsto em instrumento contratual para que a transferência da responsabilidade pelo pagamento surta efeitos - Inexistência de cláusula contratual transferindo expressa e previamente a responsabilidade de pagamento do laudêmio ao comprador - Referência a terreno de Marinha e a despesas gerais e tributos que não supre o dever de informação ao comprador - Diversos precedentes deste E. Tribunal, envolvendo as mesmas requeridas e contratos praticamente idênticos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)