Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, sob a tese de furto famélico. Excludente de ilicitude não configurada. Réus que, na condição de motoristas de aplicativo, utilizaram o cartão esquecido pela vítima para realizar transações. Ausente qualquer indício de que teriam agido movidos pelo estado de necessidade. Réus que se valeram da oportunidade gerada pelo esquecimento da vítima. Concurso de agentes configurado, uma vez que demonstrado que ambos sabiam a origem do cartão quando passaram em suas máquinas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela confissão espontânea prejudicada, ante o teor da Súmula 231/STJ. Privilégio previsto no art. 155, §2º do CP reconhecido. Aplicação exclusiva da pena de multa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)