Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação de pena. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nova condenação a pena segregativa. Recurso defensivo. Pretensão de cômputo, na pena unificada, do período de prestação de serviços à comunidade. Cálculo de pena homologado que considerou a parcela já cumprida dessa pena. Recurso prejudicado... ()
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