Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal do agravante que supera 3 salários-mínimos nacionais. Reduzido valor das custas iniciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote