Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sucessões - Arrolamento - Decisão que homologou o plano de partilha e determinou o recolhimento das custas processuais - Apelo dos herdeiros -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário composto por imóveis, sendo um destinado a residência aos herdeiros da falecida, e os demais com valor pouco expressivo ou pendente de regularização. Ausência de liquidez - Impossibilidade de se exigir a alienação para custear as despesas havidas com a sucessão - Hipossuficiência financeira caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido