Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Lei Municipal 3.966/95. Caráter excepcional e transitório do benefício, que obsta incorporação nos vencimentos, mas não impede seu cômputo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença que bem resolveu a lide, inclusive quanto à possibilidade de conceder o prêmio-assiduidade e de Ementa: MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. Lei Municipal 3.966/95. Caráter excepcional e transitório do benefício, que obsta incorporação nos vencimentos, mas não impede seu cômputo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sentença que bem resolveu a lide, inclusive quanto à possibilidade de conceder o prêmio-assiduidade e de incluí-lo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66, I a XIV, da Lei Municipal 1.972/72, por aplicação da tese firmada no IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (tema 12). Recurso desprovido.