Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS - DEFERIMENTO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS
I -Corte Especial do c. STJ sedimentou, o entendimento de que é possível relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º, do CPC; ... ()
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