Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Alegação de mero ilícito civil - Inviabilidade - Afastamento da causa de aumento prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP - Não cabimento, eis que ficou claro que o réu agiu em razão de sua função e emprego - Condenação era de rigor - Pena bem que merece aumento - Réu portador de maus antecedentes - Regime semiaberto é o mais apropriado ao caso - Recurso Ministerial provido e defensivo improvido... (Continua)