Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo com cobrança de alugueres em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, sob o argumento de estar preclusa a questão referente à legitimidade dos litigantes na causa - Regularidade - Legitimidade «ad causam que embora seja matéria de ordem pública, que permite arguição em qualquer tempo, não pode ser suscitada contra argumentos previamente enfrentados ou indevidamente postergados - Recorrente que foi citada tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença, sem se insurgir anteriormente com relação à sua legitimidade na causa, tendo ainda de forma incontroversa figurado no contrato locatício e efetivamente desfrutado do imóvel durante o período da locação - Ademais, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos precisos termos positivados pelo CPC, art. 508 - Preclusão bem caracterizada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)